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Quarta21 Agosto 2019

Extensão: Direito Digital e Lei Geral de Proteção de Dados

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Período: 3 aulas/palestra de 3 (três horas) de duração cada uma aos sábados, período da manhã – 17, 24 e 31 de agosto.

Professor: Prof. Me.Caio Miachon Tenorio

Local da atividade: Campus da UNIFACP

Investimento: 90,00 (noventa reais)

Objetivo: O curso tem como objetivo apresentar aos seus participantes o sistema normativo brasileiro que regulamenta a internet brasileira, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, delimitando as responsabilidades dos principais provedores de serviço de internet e a nova perspectiva de proteção à privacidade e dados pessoais no Brasil. De outro lado, o curso tem como objetivo específico contribuir para formação dos futuros e atuais operadores do direito

Público alvo: corpo discente do Curso de Direito.

Conteúdo: As aulas abordarão os aspectos práticos do direito digital, assim como a interpretação da jurisprudência sobre a matéria, esclarecendo-se como se obter extrajudicialmente e judicialmente a indisponibilização de material na internet; saber como obter dados junto aos provedores de internet e quais os dados disponíveis; o que fazer com os dados obtidos junto ao provedor e como localizar o infrator; o regime jurídico de responsabilidade civil aplicável aos provedores de aplicações de conteúdo, de hospedagem, de busca e de e-mails no judiciário brasileiro; quais as medidas preparatórias a serem tomadas pelo profissional do direito antes da propositura da ação judicial contra o provedor; noções gerais sobre a nova lei geral de proteção de dados.

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