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Sábado25 Novembro 2017

Direito Público

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PROJETO PEDAGÓGICO



1 – NOME DO CURSO E ÁREA DE CONHECIMENTO:

$1a)    Nome do Curso: Pós Graduação lato sensu em Direito Público.

$1b)    Área de concentração: Direito.

$1c)    Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas.

$1d)    Modalidade de oferta: Presencial.



2 – CURSO DE GRADUAÇÃO AO QUAL ESTÁ VINCULADO:

O Curso de Pós Graduação lato sensu em Direito Público está vinculado ao Curso de Direito, devidamente autorizado pela Portaria nº 740, de 03/03/2005 (DOU 07/03/2005, Seção 1, página 19).



3 – JUSTIFICATIVA:




O Direito Público mostra-se como o ramo do Direito mais relevante do ponto de vista social e organizacional, posto que cuida das normas nas quais o Estado atua com seu poder.

Assim, inegável a necessidade de conceder à comunidade da região a possibilidade de se atualizar no conhecimento na área através de um Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público, que apresenta colocações em uma perspectiva mais avançada em comparação com o nível da graduação, com vistas ao aprofundamento e desenvolvimento prático da atividade relacionadas ao Direito Público, constituindo, portanto, em importante instrumento tanto para a advocacia qualificada quanto para a sólida formação daqueles que pretendam exercer carreiras públicas, já que possui um conteúdo voltado ao exame científico e prático do Direito do Estado.

O Curso, que atende de forma cabal a Resolução CNE/CES 01/2007, terá a duração de 360 horas, distribuídas em atividades teóricas e práticas – desenvolvidas em dois semestres – além da elaboração de uma monografia de conclusão de curso.





4 - OBJETIVO:

O objetivo principal do Curso é formar profissionais comprometidos com a ética profissional, o Estado de Direito e os deveres da cidadania, com base técnica e conhecimentos jurídicos necessários para atuar na área do Direito Público, que há muito ultrapassou os limites funcionais, transformando-se em elemento de projeção e sucesso na trajetória profissional e na promoção da cidadania.

Ao final do Curso, os participantes estarão preparados para gerenciar e dirigir atividades ligadas a esses ramos de atividade, atuando perante ou junto a Administração Pública, em qualquer uma de suas esferas. 

Também a formação de profissionais e operadores jurídicos para o início da carreira docente no campo do Direito Público é um objetivo do Curso.

5 - PÚBLICO ALVO:

Graduados em Direito e em outras Ciências Sociais Aplicadas (Ciências Sociais, Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Contabilidade), bem como profissionais com atuação relacionada ao Direito Público e à Administração Pública.

Serão disponibilizadas 40 Vagas e 20 mínimo de inscritos.



6 – CONCEPÇÃO DO PROGRAMA:

O aspecto fundamental no qual se lastreia a criação do curso pode ser sintetizado na busca de uma melhor qualificação do profissional que atua na área. Uma melhor qualificação tem por consequência um atendimento norteado no critério de competência, afastando todo tipo de improvisação resultante da não especialização.

A Faculdade de Paulínia é uma instituição que tem por missão “promover educação superior de qualidade que atenda os interesses da região em que está inserida”, já que entende que uma educação de alto nível é instrumento imprescindível no alcance da justiça social. Por conta disso, presta serviço à sociedade de toda Região Metropolitana de Campinas, qualificando os profissionais do ramo por Direito, dotando-os de senso ético e crítico, na busca do desenvolvimento social.

O curso de especialização igualmente estará comprometido com a missão institucional, buscando os mesmos objetivos, centrando na escolha de um corpo docente altamente qualificado, ofertando aos alunos um ambiente de estudo compatível para o aprendizado.

7 - COORDENAÇÃO:.

O curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público da Faculdade de Paulínia será coordenado pelo Professor Roberto José Daher, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Paulista – UNIP e Especialista em Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal pela Academia de Polícia “Doutor Coriolano Nogueira Cobra”.

Coordenador do Curso de Direito da Faculdade de Paulínia, onde também leciona na disciplina de Direito Penal, já atuou, ainda, na docência das disciplinas Direito Administrativo e Direito Internacional, Público e Privado na mesma Instituição de Ensino Superior.

Tem experiência profissional na área pública, sendo servidor público estadual desde 1981 e Delegado de Polícia desde 1990, ocupando inúmeros cargos de gerenciamento, supervisão e direção.

Possui dezenas de cursos voltados para a Gestão Pública.



8 – CARGA HORÁRIA TOTAL:

O curso de Pós Graduação lato sensu em Direito Público da Faculdade de Paulínia terá uma carga horária de 360 horas aulas, que serão cumpridas dentro do programa previsto na Organização Curricular.



9 – DURAÇÃO DO CURSO:

O curso terá uma duração de 18 meses, divididos em três períodos de seis meses casas, sendo dois de aulas presenciais e um para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) com orientação.



10 – OFERTA DO CURSO:

O curso será ofertado semestralmente, havendo a necessidade de um preenchimento de um número mínimo de vagas (estabelecido em 20 alunos) para que tenha sua efetivação.









11 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:



PERÍODO

DISCIPLINAS

CARGA HORÁRIA

1

Direito Constitucional

60 h

Direito Tributário

40 h

Direito Previdenciário

30 h

Direito Ambiental

30 h

Metodologia do Ensino Superior

20 h

 TOTAL DO PERÍODO

180

2

Direito Administrativo

60 h

Direito Penal

40 h

Direito Processual Penal

30 h

Direito Processual Civil

30 h

Metodologia do Trabalho Científico e da Pesquisa Científica

20 h

 TOTAL DO PERÍODO

180





$111.1Componentes Curriculares e Ementas das disciplinas:



 Direito Constitucional: Princípio da supremacia da Constituição e outros princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público. Controles difuso e concentrado de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos omissivos e comissivos do Poder Público. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.  Direitos e garantias individuais. “Bill of Rights”. Nacionais e estrangeiros em face dos direitos individuais. Processo legislativo e inovações da Emenda Constitucional 45/2004.



Direito Tributário: Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional. Competência tributária. Repartição de competência tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Tributos: conceito, classificação e espécies de tributos. Funções fiscal, parafiscal e extra-fiscal do tributo. Legislação tributária. Delegação no campo tributário. Normas complementares da legislação tributária. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária. Fato gerador e sujeitos da obrigação tributária. Sucessão e substituição tributária. Capacidade tributária. Solidariedade e seus efeitos. Sucessores, substitutos tributários e terceiros na relação tributária. Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Tipos de lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Correção monetária do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização e Dívida ativa. Certidões negativas. Impostos federais. Tipologia dos impostos federais. Outras imposições tributárias: taxas federais, contribuições de melhoria, etc. Distribuição das receitas tributárias. Direito processual tributário. Ações judiciais de natureza tributária.



Direito Previdenciário: Seguridade Social. Previdência Social. Lei de Custeio e de Benefícios. A Previdência na Constituição Federal. Assistência social. Segurados e dependentes. Salário de contribuição. Salário de Benefício. Atualização sobre regras de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade. Alterações com a Constituição Federal de 1988, Emenda Constitucional 20/98, Lei 9867/99 (fator previdenciário) e Emenda Constitucional 41/03. Atualização sobre as demais regras dos demais benefícios: aposentadoria por invalidez; auxílio doença; pensão por morte; auxílio reclusão; salário família, salário maternidade, auxílio acidente, benefício  assistencial de prestação continuada. Particularidades processuais em matéria previdenciária: competência, petição inicial, citação, resposta do réu, intervenção do Ministério Público, sentença, reexame necessário, recursos, justificação, ação declaratória, Mandado de Segurança. Procedimentos Administrativos. Ações previdenciárias – aposentadorias: petição inicial ação de concessão de aposentadoria, antecipação da tutela, planilha de cálculo de tempo de serviço, exemplos práticos. Ações revisionais de benefícios: principais ações revisionais. Rito da Lei dos Juizados Especiais Federais.



Direito Ambiental: Tutela constitucional do meio ambiente: o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado; colisão com outros direitos fundamentais. Princípios do Direito ambiental. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. EIA/RIMA. Auditorias ambientais. Responsabilidade Civil Ambiental. Responsabilidade por infrações administrativas previstas na Lei 9605/98 e no Decreto 6514/08: procedimentos para imposição de sanções. A proteção do ambiente urbano: Estatuto da Cidade. Princípios e instrumentos da gestão urbana. Regularização fundiária. Áreas de preservação permanente no meio urbano. A proteção do patrimônio cultural. Tombamento. Inventário. Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, atuação extrajudicial do Ministério Público, Termo de Ajustamento de Conduta.



Metodologia do Ensino Superior: Reflexão sobre o processo educacional no Ensino Superior e sua importância no contexto social, considerando o significado e o valor da metodologia no fazer docente. Visão histórica e pressupostos epistêmicos-metodológicos da didática. O trabalho humano e as relações sociais da educação: as bases sociais e epistemológicas da formação e profissionalização.



Direito Administrativo: Administração Pública como organização na estrutura governamental e como função estatal. Função administrativa material, subjetiva e formalmente considerada. Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Colaboradores da Administração Pública. Agências Reguladoras. Fato e ato administrativo. Conceito e espécies. Suporte fático-administrativo. Elementos, existência, validade e eficácia. Nulidade, anulabilidade e irregularidade. Legitimidade para arguir. Aproveitamento e convalidação. Poder vinculado e poder discricionário. Revogação do ato administrativo. Servidores públicos. Regime jurídico. Estatuto. Cargos em comissão e funções de confiança. Contrato administrativo de trabalho. Licitações e contratos. Responsabilidade civil do Estado. Lei de Responsabilidade Fiscal. Moralidade administrativa e improbidade administrativa.



Direito Penal: Teoria do crime. Condições de punibilidade. Causas de justificação e de exculpação. Concurso de crimes e concurso de pessoas. Cominação, aplicação e execução das penas. Modalidades de penas. Pena e medida de segurança. Suspensão condicional da pena e livramento condicional. Efeitos da condenação. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Crimes contra os portadores de deficiência. Crimes de responsabilidade. Crimes contra o meio ambiente, a flora e a fauna. Crimes contra os índios. Crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômica e as relações de consumo. Crimes contra a previdência social e a ordem tributária. Crimes de tóxicos. Crimes políticos. Abuso de autoridade.



Direito Processual Penal: Inquérito policial. Ação penal pública. Ação penal privada. Ação civil. Ação penal originária. Jurisdição e competência. Exceções. Conflitos de competência. Medidas assecuratórias. Prova. Ônus probatório. Instrução probatória no inquérito e no processo penal. Sujeitos da relação processual. Prisão e liberdade provisória. Forma e lugar dos atos processuais. Prazos processuais. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Sentença. Fixação da pena. Recursos. Habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal. Revisão Criminal. Procedimento comum ou ordinário. Procedimento sumário. Juizados Especiais Criminais. Procedimentos especiais. Do júri popular. Execução penal. Incidentes da execução.



Direito Processual Civil: Jurisdição estatal e arbitragem. Ação. Condições e elementos e da ação. Classificação das ações. Espécies de ações. Concurso e cumulação de ações. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Procedimento sumário e procedimento ordinário. Petição inicial. Contestação, exceção e reconvenção. Reconvenção, ação dúplice e pedido contraposto. Revelia. Providências preliminares. Declaração incidente. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Antecipação da tutela. Sentença. Requisitos da sentença. Efeitos da sentença. Sentença terminativa e definitiva. Sentença líquida e ilíquida. Embargos de declaração. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Recurso. Pressupostos recursais. Tipologia recursal. Proibição de reformatio in pejus. Liquidação de sentença. Modalidades de liquidação. Procedimento na liquidação de sentença. Execução em geral. Título executivo judicial e título executivo extrajudicial. Espécies de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Ação de execução fiscal. Embargos do devedor. Embargos à execução. Embargos à arrematação e à adjudicação. Embargos de terceiro. Processo cautelar. Medida cautelar ex officio. Defesa no processo cautelar. Procedimentos cautelares nominados e inominados. Ação monitória.



Metodologia do Trabalho Científico e da Pesquisa Científica: Ciência. Método e técnica. Ciência pura e aplicada. Tipos de explicação científica. Bases do raciocínio científico, teoria, hipótese, dedução, indução, análise e síntese. Pesquisa científica. Tipos de pesquisa. O processo de pesquisa e seu significado. Problemas de pesquisa e sua formulação. Fases da pesquisa. Redação de textos científicos. Normatização de textos técnico-científicos.



 LOCAL DE OFERTA DO CURSO.

O curso será ofertado nas dependência do campus da Faculdade de Paulínia, localizado na rua Nelson Prodócimo, 495.

 NÚMERO DE VAGAS

Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas por semestre.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

O processo de seleção é composto de duas etapas. A primeira consiste em uma análise curricular do interessado a partir da pré-inscrição quando preenchem uma ficha de interesse no curso e apresentam os seguintes documentos à Secretaria de Pós-Graduação da Faculdade de Paulínia – FACP:

  • Cópia AUTENTICADA de Diploma de Curso Superior ou Certificado de Conclusão de Curso
  • Cópia AUTENTICADA de Histórico Escolar do Curso Superior
  • Curriculum Vitae atualizado
  • Cópia do RG
  • Cópia do CPF
  • Foto 3 x 4 recente
  • Comprovante de Residência
A segunda etapa é realizada pela Coordenação do Curso e consiste em uma entrevista com o interessado no curso.

SISTEMAS DE AVALIAÇÃO

As avaliações errão realizadas pelos professores de cada uma das disciplinas, através da analise qualitativa dos trabalhos apresentados e das avaliações, escritas ou orais, realizadas.

Será aprovado ao final do curso de especialização o aluno que tiver um aproveitamento de, no mínimo, 60% (sessenta por cento), isto é, nota igual ou superior a 6,0 (seis) nos trabalhos e avaliações;

CONTROLE DE FREQUÊNCIA

O controle da frequência do corpo discente cumprirá exclusivamente aos professores de cada uma das disciplinas, através de chamada nominal, sendo necessário para a aprovação no curso de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total de cada disciplina.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

O Trabalho de Conclusão de Curso da Pós Graduação consiste em pesquisa individual, orientada por docente do Curso, apresentada sob a forma de dissertação, elaborado dentro das normas da ABNT, em qualquer área do conhecimento do Curso e apresentado perante Banca Especial.

O objetivo do trabalho é propiciar aos alunos a ocasião de demonstrar o grau de habilitação adquirido, o aprofundamento temático, o estímulo á produção científica e elaboração de conhecimento mais complexo, á consulta de bibliografia especializada e aprimoramento da capacidade de interpretação e crítica.

O pós graduando terá seis meses, a contar do último dia de aula do Curso de Pós Graduação, para elaborar e protocolar a entrega do Trabalho de Conclusão de Curso na secretaria de Pós Graduação.

Para ser aprovado, o aluno deverá ter um aproveitamento de, no mínimo, 60% (sessenta por cento), isto é, nota igual ou superior a 6,0 (seis) no Trabalho de Conclusão de Curso.

Os critérios a serem utilizados na avaliação do trabalho serão estabelecidos pela Coordenação do Curso e apresentados ao aluno antes do início de sua elaboração.

Em caso de não alcançar tal aproveitamento, será o trabalho devolvido ao aluno, para que seja reformulado ou refeito, e, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, entregue à Secretaria de Pós Graduação, para ser novamente avaliado.

Seguindo-se nova reprovação, o aluno será considerado reprovado no quesito Trabalho de Conclusão de Curso.

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