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Sábado25 Novembro 2017

Núcleo de Prática Jurídica

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O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA tem como objetivo promover estágio profissional supervisionado e outras oportunidades aos alunos regularmente matriculados no 4º e 5º ano do curso de Direito.

Estas atividades, sempre supervisionadas pelos professores, são voltadas para as seguintes especialidades: trabalhista, cível, penal, ambiental e extrajudicial, com carga horária total de 385 (trezentas e oitenta e cinco) horas, sendo obrigatórias para todos os alunos do curso de Direito.

Estágio Supervisionado

No estágio supervisionado, os alunos matriculados nos dois últimos anos do curso de Direito participam de atividades simuladas e atividades reais, bem como, as atividades previstas no Estágio de Atividades Orientadas, totalizando 350 horas.

Como parte integrante do Estágio Supervisionado são ministradas aulas de Prática trabalhista, Prática extrajudicial, Prática em processo civil I e II, Prática em processo penal I e II e Prática em direito ambiental

Estágio Profissional Externo

O Estágio Profissional deve compreender um mínimo de 20 horas e deve ser realizado em escritórios de advocacia, órgãos públicos, entidades privadas ou empresas, abrangendo as diversas profissões jurídicas.

Estágio de Atividades Orientadas

Em complementação às as aulas de Prática trabalhista, Prática extrajudicial, Prática em processo civil I e II, Prática em processo penal I e II e Prática em direito ambiental, os alunos devem desenvolver atividades orientadas fora da sala de aula com carga horária mínima de quatro horas cada uma, que totalizam vinte horas de Estágio de Atividades Orientadas.

Estas atividades devem incluir acompanhamento de audiências, visita a órgãos públicos, relatórios de processos judiciais e administrativos, acompanhamento de audiências em Câmaras de Conciliação e Tribunais Arbitrais, elaboração de documentos extrajudiciais.

Escritório de Prática Jurídica (EAJUR)

O Escritório de Prática Jurídica da Faculdade de Paulina – EAJUR, inscrito na OAB/SP sob nº 15803, propicia aos alunos do Curso de Direito a oportunidade de aplicar a teoria aprendida nos bancos acadêmicos mediante estágio em Escritório Modelo.

Todos os alunos do curso de Direito, a partir do penúltimo ano, devem cumprir carga horária mínima de vinte horas no EAJUR, acompanhando os atendimentos, peticionamentos, audiências, juntamente com o professor orientador e os estagiários selecionados para carga horária mensal média de 20 horas.

Os alunos que possuem disponibilidade e interesse para cumprir carga horária mensal de 20 horas de estágio junto ao EAJUR podem se inscrever para pleitear vaga para ESTÁGIO, sendo que cada professor orientador poderá selecionar 4 alunos para estágio.

O aluno estagiário, devidamente supervisionado pelo professor orientador, faz atendimento à população, confecção de peças processuais, participa de audiências, visita órgãos públicos, além de adquirir experiência com gestão e organização de um escritório.

O objetivo do EAJUR também é viabilizar o acesso à Justiça da comunidade carente do município de Paulínia por meio da prestação de assistência jurídica gratuita aos moradores da cidade que possuem renda familiar inferior à 2 salários mínimos mensais.

Funcionamento

Em razão do interesse demonstrado pelos alunos ao longo dos anos em participar do Escritório Jurídico e do aumento de procura da população de baixa renda de Paulínia pela assistência do EAJUR, atualmente o escritório funciona às terças, quartas e quintas, das 14:00 às 17:00h da seguinte forma:

3ª feira: das 14:00 as 17:00 h – CONCILIAÇÃO
4ª feira: das 14:00 as 17:00 h – DIREITO PENAL
5ª feira: das 14:00 as 17:00 h – DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E FAMÍLIA

A carga horária é complementada com realização de audiências fora do horário de atendimento, assistência remota do professor via email e whatsapp para correção de peças processuais.

Atendimento

Os moradores da cidade de Paulínia que possuem renda familiar inferior à 2 salários mínimos mensais ao se dirigirem ao EAJUR são atendidos pelos ESTAGIÁRIOS que inicialmente verificam se há a presença dos requisitos para atendimento. Neste momento, tomam conhecimento do caso, preenchem a ficha de atendimento e verificam se há a possibilidade da utilização de métodos alternativos de mediação e conciliação, realizando então o agendamento já direcionado para o setor específico, com a relação de documentos que deve ser apresentada.

Feita a triagem, o ESTAGIÁRIO inicia a análise do caso, sob a supervisão do PROFESSOR ORIENTADOR, e na data agendada recepciona os documentos, providencia a procuração e declaração de hipossuficiência.

Após a análise da documentação trazida, conclui o estudo do caso e, na impossibilidade da mediação e conciliação, confecciona a peça processual adequada.

Os estagiários também fazem o acompanhamento semanal das publicações, visita ao fórum, ao presídio, além de acompanhar as audiências.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Inicialmente o EAJUR realizava apenas atendimento voltado para a área cível, envolvendo principalmente assuntos relacionados à pensão alimentícia, divórcio, vagas em creches, relações de consumo.

Sob a supervisão da professora Floriane Pockel Fernandes Copetti, além da triagem, atendimento direto à população, estudo de caso, os alunos preparam as peças processuais, participam de audiências, acompanham o processo pelo sistema PJE e diretamente nos cartórios.

No ano de 2017, foi ampliado o atendimento da população também na área criminal, sob a supervisão da Professora Karime Esteves.

Com atendimento à população envolvendo a área Criminal, os alunos puderam ter acesso não só aos processos criminais como também realizar visitas em delegacias, presídios, além de visitas aos fóruns e júri.

Com a grande demanda de processos no judiciário e demora no andamento dos mesmos, os indivíduos envolvidos em conflitos, buscaram por soluções com retornos rápidos, menos burocráticos e satisfatórios. Assim houve o resgate do meios consensuais de resolução dos conflitos, em que participam ativamente as partes e um terceiro neutro durante audiência de conciliação e mediação.

A conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra e imparcial com relação ao conflito. É um processo consensual breve, que busca uma efetiva harmonização social e a restauração, dentro dos limites possíveis, da relação social das partes.

A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais, ou complexos. A Mediação é um procedimento estruturado, não tem um prazo definido, e pode terminar ou não em acordo, pois as partes têm autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus interesses e necessidades.

Qualquer pessoa pode buscar a solução de um conflito pela conciliação. Havendo concordância as pessoas conversam com o auxílio de um conciliador ou mediador na busca de um acordo que atenda aos interesses de ambos. Existem várias vantagens na conciliação e mediação, é mais rápida do que o processo normal, pois não precisa de produção de provas. O acordo é homologado por um juiz de direito, por isso tem força de decisão judicial.

Quase todos os tipos de questões podem ser solucionados por meio da conciliação e mediação judicial;

  • Pensão alimentícia, guarda de filhos e divórcio
  • Partilha de bens
  • Acidentes de trânsito
  • Dívidas com instituições bancárias
  • Questões de vizinhança
  • Questões relacionadas a concessionárias de água, luz e telefone
  • Questões relacionadas a serviços (dívidas em estabelecimentos comerciais e de ensino, dentre outros)
  • Questões sobre o Direito do Consumidor.

Os meios consensuais de resolução de conflitos como a conciliação estão previstos no novo código de processo civil, e estabeleceu no artigo 334 os ditames a serem seguidos em todas as ações civis para a realização de audiências de conciliação ou de mediação, antes da fase instrutória.

A lei 13.140/2015 dispõe sobre a mediação, embasando seus fundamentos e requisitos para a sua utilização.

Nesse Seguimento de métodos alternativos de resolução de conflito, foi implantado em Fevereiro de 2017 o projeto de atuação da conciliação e mediação na Faculdade de Paulínia - FACP, pelo atendimento gratuito a população de baixa renda, onde atuam os alunos (estagiários) do curso de Direito, fixos e os rotativos, sob supervisão da Professora Glauciene Brum.

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